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201807.30
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Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar

by Simone in Sem categoria

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República. Confira a notícia…

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